Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201952792Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:1457941201952792Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena | Legislação Municipal de Santa Maria MadalenaCompete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:Acontrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.Bprestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.Cencaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.Dcolocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.Eapresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027648Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município ...Questão 457941200201092Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:Questão 457941200430355Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:Questão 457941200474757Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.Questão 457941200843010Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):Questão 457941201057679Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lh...Questão 457941201974528Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que: