É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

O Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, define que a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida com exceção de alguns casos. Quais ...

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos...

De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: