Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201953199De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença...1457941201953199Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasDe acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.ASerão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.BA pena de intervenção administrativa será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.CDispensam para sua aplicação, a instauração de procedimento administrativo.DPendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá caracterização de reincidência, após a prolação de sentença de primeira instância, desafiada com apelação, sem efeito suspensivo.EA pena de cassação da concessão será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a intervenção administrativa, a interdição ou suspensão da atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021838Direito do ConsumidorRelativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível asseverar...Questão 457941200140060Direito do ConsumidorA oferta vem protegida pela legislação consumerista. Sobre tal tema, é correto afirmar queQuestão 457941200587694Direito do ConsumidorNos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefíci...Questão 457941200633668Direito do ConsumidorMais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico a...Questão 457941200962694Direito do ConsumidorQuanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos bancários, assinale a alternativa correta.Questão 457941201016810Direito do ConsumidorNo que diz respeito às relações de consumo, considerando também as Súmulas dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consu...Questão 457941201286780Direito do ConsumidorQuanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar queQuestão 457941201301893Direito do ConsumidorConsideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade o...Questão 457941201993719Direito do ConsumidorPara colocação dos seus produtos e serviços na economia, o fornecedor deve adotar práticas comerciais condizentes com as regras existentes no sistema ...Questão 457941202007474Direito do ConsumidorO comerciante é responsável pela reparação ao consumidor, face ao acidente de consumo, quando