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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alt...
Considerando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre...
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes:
Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:
A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os pr...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou...