Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201953701Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de ...1457941201953701Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SES-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Métodos Hermenêuticos ConstitucionaisConsidere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar queAcomo as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade. Ba Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.Ca Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o princípio da supremacia constitucional.Da Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição. Ecomo as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090331Direito ConstitucionalDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ao ato infracio...Questão 457941200160807Direito ConstitucionalCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreQuestão 457941200267666Direito Constitucional“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira ...Questão 457941200641420Direito ConstitucionalAssinale a única alternativa que não contemple um direito social previsto na Constituição Federal.Questão 457941200658423Direito Constitucional“Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _________________________, em...Questão 457941200886847Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são Funções Essenciais à Justiça:Questão 457941201109553Direito ConstitucionalPresidencialismo – É o sistema de governo em que o Chefe de Estado não é o Chefe de Governo. Nesse Sistema de Governo é necessário ter o apoio da maio...Questão 457941201698007Direito ConstitucionalO constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasio...Questão 457941201837932Direito ConstitucionalSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201908835Direito ConstitucionalAs normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos