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Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso,assinale a opção incorreta.
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem...
O art. 150, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado aos entes tributan...
A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte i...
Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o cré...
Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de c...
A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ...
O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto: