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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 11.531/2023 - Transferência de Recursos Federais via Convênios e Contratos de Repasse.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.
É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.