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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigênci...
De acordo com a doutrina majoritária e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores, caracterizam dano moral in re ipsa
Um usuário de transporte aéreo sofreu intoxicação alimentar derivada de refeição fornecida a bordo da aeronave, por empresa de catering, diversa da co...
Nas obrigações de dar coisa incerta,
Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país
Em relação ao domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
São requisitos para constituição da união estável, de acordo com o Código Civil de 2002:
Quanto ao direito real de usufruto, é correto afirmar que
Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em relação ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui ...