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A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que
A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três nívei...
Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra d...
A partir do que consta no Decreto Federal no 5.903, de 20 de setembro de 2006, em supermercados, no que diz respeito à afixação de preços de bens expo...
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.
A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos...