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O órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente que determina, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativ...
Nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanent...
Considere que Maria está em férias no Estado X, quando, no último sábado às 17 horas, deparou-se com uma área de Reserva Biológica. Como ela adora faz...
O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que p...
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água são
Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele
Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa....
Pedro é empresário e atua em diversos ramos diferentes no Estado de São Paulo, desejando agora trabalhar com exploração florestal com propósito comerc...
Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de for...
Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscali...