Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201954858De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve...1457941201954858Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante Ao superior hierárquico do servidor.Bqualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior. Cqualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico. Da autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Ea autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200256281Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.Questão 457941200322111Direito AdministrativoNo processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os d...Questão 457941200616632Direito AdministrativoOs empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem ...Questão 457941200703992Direito AdministrativoAcerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.Questão 457941200740782Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos. O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.Questão 457941200842003Direito AdministrativoEm caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê queQuestão 457941200976746Direito AdministrativoÀ luz da IN/SEGES/ME n.º 73/2022 e da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, julgue o item subsequente, relativo à licitação pelo critério de menor preço ou maior d...Questão 457941201136903Direito AdministrativoCom base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter o...Questão 457941201272788Direito AdministrativoAs empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente pú...Questão 457941202027621Direito AdministrativoA respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária ...