Tendo em vista as disposições legais relacionadas ...

Q: Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

A) nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação. | B) o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação. | C) o provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada unicamente na divergência entre a sentença do Juiz-Presidente com as respostas dos jurados aos quesitos, sujeitará o réu a novo julgamento. | D) interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o Magistrado, em juízo de retratação,reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados. | E) no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

457941201955313

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que

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