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Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que...

📅 2016🏢 FCC🎯 AL-MS📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência#Igualdade Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para AL-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência, Igualdade Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201955352
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal
Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que 
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