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Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Igualdade Legal
Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto
afirmar:
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego | Igualdade Legal
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n
o 13.146, de 6/7/2015), considere as seguintes
afirmações.
I - A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente
acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II - Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o
cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação de pessoas com deficiência e a
disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
III - É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem
tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1,5 salário mínimo, nos termos da Lei n o 8.742, de
7/12/1993.
IV - Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à
prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade
legal plena, garantida a acessibilidade.
V - Cabe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de
tecnologia assistida, cabendo-lhe capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário,
Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário
quanto aos direitos da pessoa com deficiência a fim de garantir a atuação das pessoas com deficiência em
todo o processo judicial.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal
De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da
pessoa, para
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Função da Defensoria Pública e do Ministério Público | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
De acordo com Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989, qual órgão
intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses
relacionados à deficiência das pessoas?
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Igualdade Legal | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Educação | Função da Defensoria Pública e do Ministério Público | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
Maria, que é mãe de um estudante com deficiência,
denunciou à Promotoria que seu filho está sendo
excluído de atividades escolares devido à falta de
adaptações necessárias na escola. Como o Ministério
Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho
nas atividades escolares?
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Inclusão no Mercado de Trabalho | Direito à Habitação | Legislação sobre Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.
I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Função da Defensoria Pública e do Ministério Público
O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de
fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com
deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: UNEMATDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial,
constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei no
13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça,
sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser
oferecidos todos os recursos de tecnologia