O Município de Registro tomou compromisso de ajustamento de conduta com uma empresa, sediada no Município, que havia poluído o Meio Ambiente, onde restou
estabelecido que haveria o reparo do dano causado e
alteração das práticas para evitar que continue poluindo,
sob pena de pagamento de multa. A partir deste fato hipotético, assinale a alternativa correta.