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Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual...

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457941201956167
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 418/2004 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Roraima
Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
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