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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e representa um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
De acordo com o texto precedente, a Prefeitura do Município de São Paulo poderá negar ao cidadão que a solicitar, por período determinado, informação relativa a