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As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com ...

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457941201956314
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Votação Parlamentar
As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
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