Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201956553Considerando-se o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinalar a alternativa C...1457941201956553Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConsiderando-se o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinalar a alternativa CORRETA:ANão há previsão sobre defesa prévia.BOs crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.COs crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação.DA condenação definitiva acarretará a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124301Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.013/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(1) D...Questão 457941200362739Legislação FederalConsiderando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É ____________...Questão 457941200588937Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR...Questão 457941200670865Legislação FederalICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu...Questão 457941201049739Legislação FederalMaria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solicitou informações acerca do orçamento da ponte que está sendo construída próxima à sua casa. O...Questão 457941201078072Legislação FederalConsiderando-se a Lei nº 11.941/09, analisar a sentença abaixo: A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de d...Questão 457941201355412Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de ...Questão 457941201863675Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo: I. As ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho ...Questão 457941201918967Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:I....Questão 457941201977188Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público d...