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  4. Questão 457941201956715

Julgue o item a seguir. A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Moreno - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Moreno - PE📚 Direito Constitucional
#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal

1

457941201956715
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
Julgue o item a seguir.


A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei de Crimes de Responsabilidade, estabelece infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment de autoridades como o Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e outros. Essa lei delineia detalhadamente os procedimentos a serem seguidos para que essas autoridades sejam julgadas por crimes de responsabilidade, os quais incluem a prática de atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes legislativos e judiciários, o exercício dos direitos políticos, indivíduos e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária.

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