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De acordo com a referida Lei Orgânica, conforme exposto no Art. 81, a Advocacia Geral do Município é atividade inerente ao regime de legalidade da adm...
Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, a intervenção do Estado no Município se dará por decreto de quem?
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado é feito até o:
Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalan...
Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o dia ___ de setembro é a data oficial do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna...
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As comissõe...
Conforme prevê o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, a saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas...
Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos a...
O Poder Legislativo, conforme o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é exercido pelo(a):