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Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Cód...

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457941201957174
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.


Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica. 
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