Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201957447O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impe...1457941201957447Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaO terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052051Legislação FederalSobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200226836Legislação FederalA transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do co...Questão 457941200368095Legislação FederalConsiderando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. Nos termos do...Questão 457941200488899Legislação FederalNo ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à população negra da efetivação da igualdade de oportunidades é viabilizada mediante o estabelecimento ...Questão 457941200925722Legislação FederalSobre as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação, no contexto da visita domiciliar, analise as afirmativ...Questão 457941201011124Legislação FederalAs autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seu...Questão 457941201155350Legislação FederalA Constituição Federal assegura que a educação é um direito de todos; logo, o professor precisa realizar o seu trabalho na perspectiva de atingir a eq...Questão 457941201313854Legislação FederalSobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos nos serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201711489Legislação FederalA informatização do processo judicial refere-se à incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário, visando moder...Questão 457941201803316Legislação FederalJoão solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informaçã...