A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou...

457941201957964

Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação e manutenção de sistema permanente de vigilância com câmeras de segurança nos estabelecimentos de ensino e seus arredores, com o fim de prevenir e reprimir a prática de delitos e o consumo de drogas. Remetida a sua sanção, o Governador do Estado buscou orientação com respeito à sanção ou veto da referida proposição.

Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que a propositura acima descrita é:

inconstitucional, porque a violação não consiste no vício de iniciativa formal, mas em vício material, na medida em que ,ao Legislativo, à luz da ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública.

inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública.

constitucional, embora crie despesa para a Administração Pública, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico de servidores públicos.

constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201957964

Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação e ma...

Questões relacionadas para praticar

A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação e ma...

Questões relacionadas para praticar