No que se refere ao acordo de leniência no caso de...

Q: No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração. | B) A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública. | C) A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito. | D) Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada. | E) A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

457941201958077

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ...

Questões relacionadas para praticar