Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 ...

Q: Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de infrações ambientais), acerca do auto de infração ambiental é correto afirmar, EXCETO:

A) Caso o autuado não estiver presente no ato da lavratura do auto de infração ambiental, poderá ser intimado por carta registrada com aviso de recebimento. | B) Os atos processuais não poderão ser praticados por meio eletrônico tendo em vista que o autuado precisa assinar o auto de infração ambiental. | C) Antes da realização do Atendimento Ambiental, o Auto de Infração Ambiental será avaliado pelo dirigente da unidade administrativa responsável por sua lavratura quanto à existência de vícios, podendo realizar correções de ordem formal ou declarar sua nulidade. | D) A intimação ou notificação por carta será considerada efetivada com a sua entrega no endereço fornecido pelo autuado. | E) Deverá conter a identificação do autuado, descrição das infrações administrativas constatadas e indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos, das medidas administrativas adotadas e das sanções cabíveis.

457941201958278

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de infrações ambientais), acerca do auto de infração ambiental é correto afirmar, EXCETO:

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