Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201958278Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de infrações ambientais), acerca do auto de infração ambient...1457941201958278Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisConforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de infrações ambientais), acerca do auto de infração ambiental é correto afirmar, EXCETO:ACaso o autuado não estiver presente no ato da lavratura do auto de infração ambiental, poderá ser intimado por carta registrada com aviso de recebimento.BOs atos processuais não poderão ser praticados por meio eletrônico tendo em vista que o autuado precisa assinar o auto de infração ambiental.CAntes da realização do Atendimento Ambiental, o Auto de Infração Ambiental será avaliado pelo dirigente da unidade administrativa responsável por sua lavratura quanto à existência de vícios, podendo realizar correções de ordem formal ou declarar sua nulidade.DA intimação ou notificação por carta será considerada efetivada com a sua entrega no endereço fornecido pelo autuado.EDeverá conter a identificação do autuado, descrição das infrações administrativas constatadas e indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos, das medidas administrativas adotadas e das sanções cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076328Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelece o novo Código Florestal, a Amazônia Legal é definida como:Questão 457941200142043Direito AmbientalAcerca das formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, nos termos da legislação em vigor, analise as afirmativas a segui...Questão 457941200333146Direito AmbientalAcerca das posturas municipais: licenciamento e fiscalização do funcionamento de atividades em imóveis urbanos é correto afirmar, exceto:Questão 457941200546617Direito AmbientalSegundo a Lei Complementar n° 140/2011, o procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos amb...Questão 457941200728059Direito AmbientalAsserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusiva...Questão 457941201320795Direito AmbientalDe acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável: exceto.Questão 457941201547043Direito AmbientalEm conformidade com a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, as águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a:Questão 457941201685289Direito AmbientalLeia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação...Questão 457941201707504Direito AmbientalDe acordo com a Lei 9.605/98, são crimes contra a Fauna, exceto:Questão 457941201829796Direito AmbientalConforme estabelece a legislação ambiental brasileira, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene ou intermitente (excluindo os efêm...