Sobre atos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

Das opções a seguir, qual delas não expressa um dos Princípios Constitucionais mencionados na Carta Magna brasileira vigente?

O ato administrativo quando praticado com o desvio de poder, isto é, com uso indevido que o agente público faz do poder para atingir fim diverso do qu...

São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão. II - Ao preço do serviço e aos critério...

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previst...

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qua...