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Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo: I. S...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Transferências Intergovernamentais#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transferências Intergovernamentais, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201958501
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo:

I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica.
II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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