Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens
abaixo:
I. São exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a existência de dotação específica.
II. São exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário,
de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de
recursos anteriormente dele recebidos.
III. São exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário,
de cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):