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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Currais Novos - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Norte), especificamente sobre Legislação Municipal de Currais Novos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN estabelece, em seu Art. 12, que a dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, é constituída depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Dessa forma, a inscrição do débito far-se-á esgotado a partir do prazo, contado da cobrança administrativa, de