Início/Questões/Legislação Municipal (Pernambuco)/Questão 457941201958696Julgue o item subsequente. A abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos r...1457941201958696Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima | Legislação Municipal de Abreu e LimaJulgue o item subsequente. A abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada pelo Art. 117, V, da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048215Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item subsequente. Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder Executivo do município de Surubim (PE) possui autorização para expedir...Questão 457941200333206Legislação Municipal (Pernambuco)Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município.Questão 457941200526475Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item que se segue. O artigo 25 da Lei Orgânica estabelece a existência de comissões permanentes e especiais na Câmara Municipal, delineando s...Questão 457941201063786Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item subsequente.Compete à Diretoria de Enfermagem coordenar os serviços médicos da Unidade de Pronto Atendimento, administrando o controle d...Questão 457941201284670Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item que se segue. Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da ...Questão 457941201430059Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item subsequente. O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçame...Questão 457941201523848Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item a seguir.Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis residenciais estã...Questão 457941201655684Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item a seguir.No município de Pombos (PE), a responsabilidade pela preservação ambiental é conferida à Prefeitura, no caso dos cemitérios. As...Questão 457941201672569Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item subsequente.A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que apenas moradores com mais de dez anos de residência no município têm o ...Questão 457941202051482Legislação Municipal (Pernambuco)Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 482/2023 determina critérios quantitativos para a racionalização da estrutura administrativa do município de...