Acerca da organização político-administrativa do E...

Q: Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A) O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. | B) Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos. | C) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial. | D) Os Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | E) Aos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.

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Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Chefes do Executivo e Ministros | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Executivo Federal | Intervenção Governamental

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

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