Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201958752Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.1457941201958752Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Chefes do Executivo e Ministros | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Executivo Federal | Intervenção GovernamentalAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta. AO Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. BCompete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos. COs Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial. DOs Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. EAos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043148Direito ConstitucionalA Constituição Federal traz uma série de dispositivos que são referentes a situações envolvendo Política Urbana. Desse modo, marque V para verdadeiro ...Questão 457941200114551Direito ConstitucionalSobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo. I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, ...Questão 457941200122045Direito ConstitucionalA organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que...Questão 457941200186717Direito ConstitucionalFundamentais insertos na Constituição de 1988:Questão 457941200926932Direito ConstitucionalLeia o trecho abaixo e, em seguida, assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna. As funções, competências, atividades e atribuições do Ina...Questão 457941201234808Direito ConstitucionalConforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano direto...Questão 457941201338632Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamenteQuestão 457941201897542Direito ConstitucionalForma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição políti...Questão 457941202064419Direito ConstitucionalA lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Entretanto, a Constituição Federal prevê alguns cargos que são privati...Questão 457941202076906Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Muni...