Considerando que na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu Capítulo II – Dos Direitos Sociais, e...

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ao passo que as garantias fundamentais são os instrumentos através d...

Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unif...

Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a s...

Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consis...

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a políc...

O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para debater temas essenciais para a formulação de políticas públicas no Brasil. Durante o evento, par...

Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após...

Doutrinariamente conceitua-se concurso público como o procedimento administrativo instaurado pelo poder público para selecionar candidatos aptos ao ex...

Joana, residente no município de Araraquara, é portadora de uma doença rara e crônica cujo tratamento exige o uso contínuo de um medicamento de alto c...