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Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos ...

📅 2015🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Bossoroca - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Bossoroca - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201958848
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Bossoroca - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II - Extinção do controle social da Administração Pública.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.


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