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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.A abertura de processo por determinação legal conf...

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457941201958850
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
Texto associado
    Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.


A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.


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