Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não aut...

Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por me...

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue o item subsequente.De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração n...

Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.Para a caracteri...

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva...

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a p...

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade. Cons...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual. O recebimento provisório de obr...

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.A escola da puissan...

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legis...