O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do ...

Q: O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o dir

A) à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado. | B) a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. | C) do indeferimento do recurso á autoridade superior. | D) das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. | E) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.

457941201958862

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Lei Complementar 537/2014 - Estrutura do DETRAN/MT

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

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