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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para COREN-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011
destinam‑se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos
da Administração Pública e com a observância
da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção.