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Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa: I. Preferência na formulação e na execução de políti...

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457941201959047
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Proteção à Pessoa Idosa | Proteção Geral e Específica
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa:


I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. Preferência especial aos maiores de 75 anos.

IV. Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda apenas se comprovar possuir doença grave.


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