No âmbito dos recursos na seara processual penal, ...

Q: No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:

A) A teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. | B) Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer. Contudo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. | C) Os provimentos judiciais (proferidos ao fim do judicium accusationis) denominados pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desafiam, respectivamente, recurso em sentido estrito, apelação, apelação e recurso em sentido estrito. Por sua vez, a decisão que denega a apelação é recorrível mediante carta testemunhável. | D) Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.

457941201959318

Ano: 2014Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Apelação Criminal | Carta Testemunhável | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:

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