Segundo a LC nº 1/2017, assinale a alternativa que...

Q: Segundo a LC nº 1/2017, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis edificados e devidamente cadastrados no Município.

A) Cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras ou patronais, com uso exclusivo para a prática de suas finalidades ou do quadro social. | B) Agremiação esportiva e utilizado somente ao exercício de suas atividades sociais. | C) Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação. | D) Propriedade de sociedades civis com fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades industriais, comerciais, culturais, recreativas, esportivas, religiosas ou de assistência social e de ensino. | E) Particular e cedido gratuitamente, mediante contrato público registrado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes ou isentas.

457941201959645

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 1, de 27/09/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul.

Segundo a LC nº 1/2017, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis edificados e devidamente cadastrados no Município.

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