Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201959650Em relação ao disposto na legislação estadual sobre Procedimento Tributário Administrativo, assinale a alternativa incor...1457941201959650Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.537/1973 - Processo Administrativo-Tributário | Legislação Estadual do Rio Grande do SulEm relação ao disposto na legislação estadual sobre Procedimento Tributário Administrativo, assinale a alternativa incorreta. AOs prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato. BAs incorreções e omissões dos atos, despachos e decisões administrativas não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa quando prejudicarem o seu direito de defesa. CConsidera-se, também, como início de procedimento administrativo fiscal, tendente à imposição tributária, a comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização. DIndependente de intimação, o sujeito passivo poderá ter vista aos autos processuais na repartição em que estejam tramitando. EConsidera-se feita a notificação ou intimação, quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução à repartição pelo agente intermediário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200243022Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02, é correto afirmar que:Questão 457941200509339Legislação EstadualCom base no Capítulo III, que trata sobre a Promoção em Classes, analise as seguintes assertivas: I. A promoção será realizada no mesmo cargo efetivo,...Questão 457941200682715Legislação EstadualConforme Lei Estadual nº 15.473/2020, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande d...Questão 457941200765194Legislação EstadualO Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vid...Questão 457941200805489Legislação EstadualA Resolução CONSEMA nº 465/2022, que altera a Resolução nº 383/2018, a qual dispõe sobre os procedimentos e critérios para certificação e exploração d...Questão 457941200914632Legislação EstadualEm relação à hipótese de incidência do ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.( ) O imposto incide sobre...Questão 457941201296254Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, integram a administração indireta:Questão 457941201310551Legislação EstadualSegundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas ________________ de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população...Questão 457941201524082Legislação EstadualDe acordo com o Código de Obras do Município de Tupandi/RS, as edificações destinadas a prédios de apartamentos deverão satisfazer as seguintes condiç...Questão 457941201877950Legislação EstadualConforme determina o Art. 2º, qual o nome dado ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor público, com denominação própria...