Analise as assertivas abaixo: I. O município é com...

Q: Analise as assertivas abaixo: I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).II. É incompatível com a Constituição lei

A) Apenas II e III. | B) Apenas I e III. | C) Apenas I e II. | D) Apenas I. | E) I, II e III.

457941201959784

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

Analise as assertivas abaixo:

I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).

II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.

III. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.

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Analise as assertivas abaixo:

I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).

II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.

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