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João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de ...

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457941201960066
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.


À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
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