Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem lic...

Q: Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado

A) No caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado. | B) No caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional. | C) Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais. | D) A contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante. | E) Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta

Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.

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