A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n...

Q: A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:

A) Cabe ao agente público desestimular o controle social da Administração. | B) A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção. | C) As informações de interesse público somente devem ser divulgadas mediante solicitação. | D) Apenas devem ser utilizados como meios de divulgação veículos de comunicação impressos.

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Ano: 2015Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:

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