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Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alterna...

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457941201960571
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


Os bens públicos municipais podem ser:

I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;

III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.
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