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Sobre as disposições acerca da seguridade social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. São ...

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457941201960778
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
Sobre as disposições acerca da seguridade social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

II. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência, cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão, igualmente, o orçamento da União.

Assinale a alternativa correta.
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