Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201960866A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do contro...1457941201960866Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | LegislativoA legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é:Ado Estado-membro a cuja estrutura pertença o Tribunal de Contas, por meio da procuradoria responsável pela execução da dívida ativa;Bdo próprio Município prejudicado, uma vez que a sanção decorreu de dano causado aos cofres municipais;Cdo Estado-membro que mantém o Tribunal de Contas e, subsidiariamente, do Ministério Público dotado de legitimidade extraordinária.Ddo Ministério Público Especial que atua junto ao respectivo Tribunal de Contas, por exercer a defesa do patrimônio público;Edo órgão de representação judicial do próprio Tribunal de Contas, pois a multa reverte em favor da Corte de Contas;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061376Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de Contas do Estad...Questão 457941200747218Direito ConstitucionalO distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados n...Questão 457941201005698Direito ConstitucionalConstitui um crime de responsabilidade:Questão 457941201052001Direito ConstitucionalDeterminado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supr...Questão 457941201156908Direito ConstitucionalÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,...Questão 457941201269446Direito ConstitucionalUm grupo de deputados estaduais, com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda ...Questão 457941201564447Direito ConstitucionalJoão, professor de direito constitucional, descreveu aos seus alunos a situação de uma pessoa, presa em flagrante delito, que compareceu perante a aut...Questão 457941201573844Direito ConstitucionalCerto ente federativo iniciou estudos para o desenvolvimento de um programa de aprimoramento da qualidade de ensino, por meio do qual se almejava dire...Questão 457941201934942Direito ConstitucionalSobre a participação da mulher nas Forças Armadas, é correto afirmar queQuestão 457941202083842Direito ConstitucionalDeterminado serviço público de interesse local, de competência da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas discussões nos diversos qu...