A legitimidade para a execução das decisões dos Tr...

Q: A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário munici

A) do Estado-membro a cuja estrutura pertença o Tribunal de Contas, por meio da procuradoria responsável pela execução da dívida ativa; | B) do próprio Município prejudicado, uma vez que a sanção decorreu de dano causado aos cofres municipais; | C) do Estado-membro que mantém o Tribunal de Contas e, subsidiariamente, do Ministério Público dotado de legitimidade extraordinária. | D) do Ministério Público Especial que atua junto ao respectivo Tribunal de Contas, por exercer a defesa do patrimônio público; | E) do órgão de representação judicial do próprio Tribunal de Contas, pois a multa reverte em favor da Corte de Contas;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é:

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