A respeito das medidas provisórias, é vedada a ...

Ano: 2013Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes matérias:

Direito Penal, Direito Civil e Direito Comercial.

Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.

Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho.

Direito Processual Penal, Processual Civil e Processual do Trabalho.

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Direito Penal, Direito Civil e Direito Comercial.

Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.

Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho.

Direito Processual Penal, Processual Civil e Processual do Trabalho.

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