A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua...

Q: A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes matérias:

A) Direito Penal, Direito Civil e Direito Comercial. | B) Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil. | C) Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho. | D) Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho. | E) Direito Processual Penal, Processual Civil e Processual do Trabalho.

457941201960962

Ano: 2013Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes matérias:

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