O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade”.
Marque a alternativa que não corresponde a este
enunciado constitucional, conforme expressos no texto
da lei.